Lei 10520 pdf atualizada 2018 comentada

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único.

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Lei. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI 4320 ATUALIZADA E COMENTADA - Blogger

Licitação: lei nº 10.520 de 2002 (pregão) | Megajuridico A Lei prevê sanções como a imposição de multas e o impedimento de licitar e contratar com o ente federado licitante pelo prazo de até cinco anos.” FASES DO PREGÃO. As fases do pregão estão disciplinadas na lei 10.520/2002, sendo divididas em duas fases: a fase preparatória (art. 3º) e a fase externa (art. 4º). Assim, a lei Lei Nº 16309 DE 08/01/2018 - Estadual - Pernambuco - LegisWeb Lei Nº 16309 DE 08/01/2018. Publicado no DOE - PE em 9 jan 2018 Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei dispõe, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Questões Lei do Pregão Lei 10.520/2002 Segundo a Lei Federal no 10.520/2002, a fase externa de um pregão será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 MENSAGEM Nº 638, DE 17 DE JULHO DE 2002. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2002 (MP nº 2.182-18/01), que "Institui, no âmbito

Lei Nº 16309 DE 08/01/2018. Publicado no DOE - PE em 9 jan 2018 Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei dispõe, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Questões Lei do Pregão Lei 10.520/2002 Segundo a Lei Federal no 10.520/2002, a fase externa de um pregão será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação. Consolidação da Legislação Federal Lei Geral da Previdência no Serviço Público: Lei n o 9.717, de 27 de novembro de 1998 atualizada até dezembro de 2008, referente aos Regimes Próprios de Previdência Social. O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público é parte

Essa lei determina regras para cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A modalidade de pregão está em outra lei: Lei n. 10.520/2002. Antes de iniciar o estudo de Lei do Pregão, é necessário conhecer a Lei n 8.666/1993, pois esta é aplicada de maneira subsidiária na Lei do Pregão. Por

Enap - Escola Nacional de Administração Pública - Home A Escola Nacional de Administração Pública, entidade vinculada ao Ministério da Economia do Brasil, tem como missão desenvolver competências de servidores públicos para aumentar a capacidade de governo na gestão das políticas públicas, sendo público prioritário os dirigentes e potenciais dirigentes do governo federal. Esquemas para Concursos: Lei de Responsabilidade Fiscal ... Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) • Abrangência: todos os órgãos, autarquias, fundações, entidades de todos os entes federativos e empresas estatais dependentes (que recebem recursos do ente para pagamento dos gastos com pessoal ou custeio). Meu Resumo Concurso: Lei 8666/93-Licitação XXXII - na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

17 Dez 2015 Destaca-se que a própria Lei do Pregão dispõe em seu artigo 9º que as normas da Lei nº 8.666/93 serão aplicadas apenas em caráter  Lei 10520/2002 Comentada: Saiba tudo sobre a Lei do Pregão!! Jun 08, 2019 · Lei 10520/02: Neste artigo, comentamos as principais características do Pregão, inclusive o rito próprio desta modalidade licitatória. Lei 10520/2002 Comentada: Saiba tudo sobre a Lei do Pregão!! Neste artigo, estudaremos todos os principais aspectos sobre a Lei 10520, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão. L10520 - Planalto - Capa A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área …

LEI n.º 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002..pdf — amgesp LEI n.º 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002..pdf Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Lei 8.666.93: Dissecando a Lei de Licitações e Contratos ... Nov 07, 2018 · O Professor Herbert Almeida realizará uma aula gratuita da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) na versão 2019 -esquematizada e atualizada para as provas de concursos públicos. Baixe Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Lei. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Lei do Pregão - Lei 10.520/2002 - Atualizada e Resumida

Dec 10, 2016 · Lei 4320/64 conhecida como a Lei de Orçamento ou Lei de Orçamentos Públicos. Normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamento e balanços públicos. Muito

Consolidação da Legislação Federal Lei Geral da Previdência no Serviço Público: Lei n o 9.717, de 27 de novembro de 1998 atualizada até dezembro de 2008, referente aos Regimes Próprios de Previdência Social. O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público é parte ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI N° … LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994.* * O Decreto nº 2.397 de 18/03/1994, estende aos servidores públicos militares as pertinências desta Lei. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. Lei nº 8666 atualizada e comentada 02 | Como Passar em ... Lei 8666 atualizada e comentada para você estudar e arrebentar nas provas. Saiba tudo sobre a lei 8666 e passe nos principais concursos públicos do país. Alternar navegação Menu. Pular para o conteúdo. Clique AQUI e faça o download gratuito do livro em pdf sobre a lei 8666.